BRASÍLIA, 21/6– 14h32 – O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargador Ney José de Freitas, foi sabatinado nesta manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, que ratificou sua indicação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Freitas foi indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além dele, o TST indicou o ministro Carlos Alberto Reis de Paula e o juiz do Trabalho José Lucio Munhoz, de Santa Catarina.
No relatório em que defendeu a nomeação do desembargador, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) ressaltou, além da carreira jurídica, o currículo de Ney Freitas como professor e pesquisador acadêmico. O indicado, disse o senador, “atende a princípios essenciais da probidade, da competência e da qualificação técnica, portanto com louvor o parecer é favorável à indicação ao CNJ.”
Ney José de Freitas relacionou a criação das Escolas Judiciais e do Conselho Nacional de Justiça como duas das principais inovações da Emenda Constitucional 45, que reformou o poder Judiciário. O CNJ, disse ele, sem prejuízo à autonomia dos Tribunais, tem a tarefa de transformá-los em “arquipélago”, pois, “como já se disse, eles atuavam como ilhas.”
Demóstenes Torres, senador pelo DEM de Goiás, iniciou a sabatina solicitando ao indicado opinião sobre “a alta taxa de reforma das decisões” dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando chegam ao TST. Demóstenes Torres indagou se a taxa de reforma das sentenças justificaria “a criação de uma espécie de súmula com efeitos vinculantes” na Justiça do Trabalho. “Talvez fosse, mesmo, o caso de o TST ter um mecanismo de súmula”, disse o sabatinado, que preferiu não comentar as taxas de reforma de sentenças de outros tribunais, que não o TRT do Paraná, do qual é presidente.
Autonomia – A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal têm “origens, histórias e conformação completamente diferentes, e uma unificação viria em prejuízo do trabalhador, por isso me parece razoável que permaneça a justiça especializada”, respondeu Ney José de Freitas ao senador Pedro Taques (PDT-MT), que indagou sobre a “unificação” dos dois ramos do Judiciário, tese vencida durante a discussão da Proposta de Emenda Constitucional que resultou na Emenda 45. “Parece-me que a Justiça do Trabalho atende bem à solução dos conflitos entre capital e trabalho”, concluiu o presidente do TRT do Paraná. Também ao senador Taques, o desembargador respondeu sobre a organização da Justiça Federal. O parlamentar perguntou se nesse ramo do Judiciário poderia ser aplicada a mesma organização da Justiça do Trabalho, que tem “praticamente um tribunal regional para cada Estado”. Há 24 TRTs, e somente 5 Regiões da Justiça Federal. “Talvez fosse, sim, o caso de expansão da Justiça Federal”, disse Freitas. Afinal, concluiu, “é muito difícil, hoje, um tribunal, por exemplo, com sede em Brasília, ter uma jurisdição imensa” e atender a todas as necessidades dessa jurisdição.
Para Freitas, a composição do CNJ, questionada pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), é adequada. Para ele, a presença de um número maior de magistrados é compreensível, dada a natureza do Conselho, e a presença de representantes do Ministério Público, dos advogados, da Câmara Federal e do Senado não fere o pacto federativo nem ofende o princípio constitucional da separação entre os Poderes. Sobre a postura do Conselho, que a senadora classificou como incisiva, Freitas relembrou o que já havia afirmado, a respeito da importância do CNJ, e acrescentou que “o Conselho, nessa sua função de gestão dos tribunais, notadamente, tem prestado um bela contribuição para o ordenamento jurídico.
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 conselheiros: um ministro do Tribunal Superior do Trabalho, um desembargador de Tribunal Regional do Trabalho, um juiz do trabalho, um ministro do Superior Tribunal de Justiça, um desembargador de Tribunal de Justiça, um juiz estadual, um juiz do Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um membro do Ministério Público da União, um membro do Ministério Público Estadual, dois advogados (indicados pela Ordem dos Advogados) e dois cidadãos reconhecidos pelo notório saber jurídico (indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal), além do presidente do Supremo Tribunal Federal, que é também presidente do CNJ. Os conselheiros têm mandato de dois anos e podem ser reconduzidos uma vez.
Ney José de Freitas é curitibano, tem 58 anos, é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003) e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2000). Entrou para o TRT do Paraná em 1985, como primeiro colocado no concurso público do Tribunal e foi eleito presidente do Tribunal em outubro de 2009. Em 2010, assumiu a coordenação do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), à qual renunciou após a indicação para o CNJ.
