As implicações pelo não cumprimento das obrigações trazidas pela implementação do e-Social foi o tema da palestra feita pela secretária-Adjunta das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Margarida Barreto de Almeida. Ela falou na manhã desta quarta-feira (24) na 7º Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs do país

(Coleprecor), em Brasília.

Conforme explicou a auditora, o e-Social vem para unificar, em um mesmo banco de dados, as informações previdenciárias, fiscais e trabalhistas. “O Brasil gasta um montante absurdo de horas anuais para cumprir essas obrigações”, comentou, ao falar sobre a importância do sistema, que vem para tornar mais simples o processo e facilitar a fiscalização pelo Poder

Público.

Margarida alertou para o fato de que o não cumprimento das exigências sujeita os empregadores a multas, inclusive pelo envio de informações de forma errada ou incompleta. Essas penalidades, comentou, já estão regulamentadas na área previdenciária pela Receita Federal e estão sendo estudadas pelo Ministério do Trabalho, responsável pela trabalhista.

A auditora destacou que é preciso ficar atento a este momento de implementação do e-Social, enquanto o encaminhamento das informações ocorre de forma paralela aos sistemas antigos.

Pelo cronograma oficial, vários setores empresariais já estão obrigados a cumprir algumas fases do e-Social. Para os órgãos públicos, isso só começará em janeiro de 2020, dado os desafios decorrentes e da complexidade.