O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR) elaborou ofício, entregue na tarde desta quarta-feira, 19/10, ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em que externa preocupações com relação a execução orçamentária no exercício de 2016 e sua reprodução em 2017. O corte sofrido este ano, de 30% no custeio e 90% nos investimentos, colocou em risco o funcionamento do Poder Judiciário Trabalhista.
Confira o conteúdo do ofício, na íntegra.
Ofício Coleprecor nº 65/2016
Brasília-DF, 19 de outubro de 2016.
Ao Exmo. Senhor
Henrique Meirelles
Ministro da Fazenda
Brasília (DF)
Assunto: Efeitos da execução orçamentária em 2016
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,
O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais do Trabalho – COLEPRECOR, por seu presidente, vem por meio deste expediente externar a V. Exa. as preocupações com a execução orçamentária no exercício de 2016 e sua possível reprodução em 2017, especialmente quanto aos severos efeitos produzidos no funcionamento do Poder Judiciário Trabalhista.
Nesse diapasão, o colegiado apresenta abaixo os tópicos que considera mais sensíveis e em relação aos quais pede especial atenção de V. Exa:
1. Tendo em vista que as Medidas Provisórias 711 e 740, aprovadas no decorrer do exercício de 2016 visaram ao restabelecimento do orçamento ordinário do judiciário trabalhista, entende o colegiado que os respectivos valores devem integrar o limite de gastos para o orçamento de 2017, vez que, se não ocorrer, será agravado o cenário caótico verificado neste exercício.
2. Este ramo do judiciário nacional enfrentou em 2016 um inadmissível corte orçamentário na ordem de 30% das verbas de custeio e 90% de todo o montante para investimentos, que praticamente inviabilizou o normal funcionamento da instituição. Desse modo, solicita-se especial atenção para a preservação dos recursos obtidos de forma própria por intermédio de convênios com as instituições financeiras oficiais, fonte 181, recursos estes essenciais à manutenção das atividades regulares, com especial destaque a investimentos em obras, sistemas informatizados (PJe), equipamentos, dentre outros, sob pena de progressivo sucateamento do parque tecnológico e estrutural, com inegável prejuízo ao jurisdicionado.
3. Dentre as atuais dificuldades enfrentadas pelos Tribunais do Trabalho, está a impossibilidade de reposição das vagas decorrentes de aposentadorias e outros desligamentos que propiciem pensões, por força de dispositivo expresso na Lei Orçamentária Anual, fato que enseja natural redução da força de trabalho de Magistrados e servidores, com evidente prejuízo da atividade jurisdicional. Desse modo, pedem-se urgentes providências quanto à necessária eliminação de tal óbice.
4. Também se afigura muito relevante que as Emendas Parlamentares, as quais venham a beneficiar os Regionais, não sejam consideradas no limite anual de gastos, como forma de se evitarem prejuízos ainda maiores aos órgãos trabalhistas.
Certos da compreensão de V. Exa. e do espírito público que sempre inspira suas ações, o COLEPRECOR agradece antecipadamente a atenção dispensada quanto aos elencados anseios, rogando que sejam integralmente atendidos, a fim de que a sociedade brasileira não seja ainda mais sacrificada com a perda da qualidade dos serviços prestados por este ramo especializado do Judiciário, que certamente ocorrerão caso mantido o atual cenário.
Na oportunidade, externamos protestos de elevado apreço e distinta consideração, colocando este Colegiado à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Desembargador LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Presidente do COLEPRECOR
